Quando se trata de homossexuais, as leis não existem e os fatos são julgados isoladamente

 

Por Marina Fornasier

Todos os dias os noticiários reportam agressões de inúmeras formas contra homossexuais, e não é à toa. A intolerância atrelada ao aumento de pessoas que assumiram sua sexualidade fez com que a taxa de violência tomasse grandes proporções. Porém, ainda há outra causa crucial e ainda mais grave: a falta de leis. Não há códigos penais que garantam a punição em caso de agressão, não há leis que formalizem a união homoafetiva ou que assegurem qualquer direito igualitário. “Na verdade, há decisões judiciais, resoluções, porém não há leis específicas que garantam os direitos aos casais homossexuais, por exemplo, não há lei que diga expressamente que casais homoafetivos possam casar, apenas há uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e com essa ausência de legislação específica que garanta casamento igualitário, os coloca em desvantagem quanto a vários direitos sucessórios, daí cada caso deverá ser analisado de forma individual, e não abrangerá todos os casos similares”, explica a advogada Cristiane Sales.

Ainda que muito lenta e ineficaz, pode-se registrar uma pequena melhora em relação aos direitos de casais homossexuais como, por exemplo, em caso de adoção. “Ela tem sido admitida. É feito estudo psicossocial, para que se confirme o melhor interesse do adotando, uma vez que a adoção é um ato muito sério e não pode decorrer somente de um impulso ou fantasia (de se ter uma família, por exemplo). Não há proibição para casais homossexuais, nem tratamento específico para o tema, devendo ser observado e seguido todo o processo de adoção, conforme prescrevem as leis que regulamentam a adoção, independente de quem queira adotar.  Então, se não há previsão legal de impedimentos à adoção por casais homossexuais, no Brasil é permitido sim”, completa Cristiane.

Perante todos esses fatos, surge a questão e a reflexão sobre se a população e o país estão preparados para leis relacionadas a um assunto que causa polêmica e intolerância. O Brasil possui um número elevado de leis, porém, algumas existem só no papel. A elaboração e aplicabilidade de leis devem ser acompanhadas da conscientização e reflexão da população. A questão da comunidade LGBT precisa ser legalmente regulamentada para garantir a eles direitos que lhes são inerente, mas a criação de uma legislação específica não é suficiente para assegurar o seu bem-estar  e  inclusão social, é necessária também uma mudança de comportamento da sociedade.

 

 


Nem tudo está perdido!
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido no Brasil desde 2013, segundo a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. “O texto proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil, ou até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, decisão tomada ante a existência do pluralismo familiar existente, que impede afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado”, explica a advogada Cristiane Sales.

Não é só na constituição que falta representatividade

Nos últimos anos, a questão da homossexualidade vem sendo inserida dentro da mídia, após muitas lutas do Movimento LGBT em busca de mais representatividade dentro da mídia. Apesar de ainda muito sutil e falha, algumas novelas abordaram o tema de forma superficial, porem, pode-se considerar um começo para mudanças necessárias que dizem respeito a essa questão. No que se diz do público homossexual lésbico, a falta de meios de comunicação que sejam direcionados para ele é evidente.

A revista TPM é um caso isolado, que aborda tanto questões feministas, quanto questões homoafetivas entre mulheres, um fator preocupante, visto que essas questões precisam ser discutidas e expostas em âmbito global que possa atingir todos os públicos como forma de conquistar espaço e respeito na sociedade. Essa falta de representação na mídia faz com que se crie um estereótipo estigmatizando essas mulheres, tornar esse assunto mais cotidiano e presente nos veículos de comunicação e mídias sócias possibilitará cada vez mais a inclusão evitando agressões e preconceitos diários. O facebook e o fácil acesso à plataformas digitais proporcionou a criação de mídias alternativas que propõe uma nova forma de representação, porém, seu alcance ainda é pequeno se comparado à abrangência que um grande veículo possui.

Quanto mais fomentada for a discussão, mais o assunto será problematizado e alcançará resultados positivos e urgentes, dentro da sociedade machista e preconceituosa em que vivemos, onde a relação homoafetiva entre duas mulheres é vista como um símbolo pornográfico, é muito importante que hajam debates para que se quebre certos tabus e estereótipos, tonando-se um lugar onde todos tenham o seu espaço e, acima de tudo, respeito.